A Emenda Constitucional que mudou o sistema tributário no país foi promulgada em dezembro de 2023. Para implementação das mudanças, o governo enviou ao Congresso dois projetos de lei complementar para regulamentar as novas regras.
A primeira proposta de regulamentação, votada hoje, traz os detalhes do IVA (Imposto sobre Valor e Consumo). O novo tributo une o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que vai substituir o ICMS e ISS, ao CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que vai representar o PIS, Cofins e IPI. Além disso, a proposta apresenta o Imposto Seletivo para produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
O relator incluiu uma trava para impedir o aumento da alíquota padrão. Na última versão do texto, Lopes adicionou um trecho para que se a soma do IBS e CBS ultrapassar os 26,5% projetados pelo Ministério da Fazenda, o governo deve enviar um projeto de lei complementar propondo a redução da alíquota. O texto deve ser construído após ouvir o Comitê Gestor do IBS.
O UOL apurou que essa trava foi um dos argumentos que levaram Arthur Lira a concordar com a inclusão da carne na cesta básica zerada de imposto. O presidente da Câmara temia que as proteínas poderiam ultrapassar os 26,5%.
O segundo texto da regulamentação da reforma tributária, que trata do comitê gestor do IBS, só deverá ser analisado em agosto.
