Os R$ 4,9 bilhões para financiamento de campanha em 2024 serão distribuídos entre 29 partidos, conforme estabelecido pela lei eleitoral. O PL é o partido que vai receber a maior fatia, com 18% do fundo, seguido do PT (13%) e o União Brasil (11%).
A ONG Transparência Partidária estima que o montante total das multas pode chegar a R$ 23 bilhões. Não há, no entanto, um número oficial sobre o valor.
A PEC já havia sido levada a plenário outras vezes, a última delas na semana passada. Na ocasião, após pedido dos partidos, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tirou o projeto de discussão e disse que ficaria para agosto. Hoje, porém, novamente atendendo a uma demanda da maioria das legendas – exceto Novo e Psol -, ele recolocou em votação.
O que diz o texto aprovado
Perdoa todas as sanções tributárias de partidos com prazo de inadimplência superior a 5 anos, incluindo multas por não cumprir cota de negros e mulheres. Apesar de não mencionar, a brecha pode perdoar as siglas que não fizeram os repasses mínimos para candidaturas de mulheres e negros nas eleições de 2022. O Congresso já tinha promulgado uma emenda que anistia as siglas que cometeram esse tipo de irregularidade nas eleições passadas.
Renegocia as dívidas para partidos: a proposta cria um Refis (Programa de Recuperação Fiscal) para que os partidos regularizem suas dívidas com isenção dos juros e multas acumulados, em 2 anos para os débitos previdenciários e 3 anos para as demais pendências. O texto permite ainda que os partidos utilizem recursos do Fundo Partidário para o parcelamento das multas eleitorais.
