Brasília/DF, 08/10/2024 – A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), por meio da Diretoria de Cidadania e Alternativas Penais (DICAP) e em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, promoveu, entre os dias 01 e 03 de outubro de 2024, uma oficina virtual para gestores estaduais de políticas penais da Região Nordeste. O tema abordado foi “Estratégias para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras” e faz parte do Projeto Governança e Diálogos Intersetoriais, produto da parceria SENAPPEN e Fórum.
A abertura do evento foi realizada pela diretoria de Cidadania e Alternativas Penais, Mayesse Parizi, que falou sobre o objetivo principal da ação: qualificar os servidores das Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária e órgãos congêneres para a elaboração dos Planos Estaduais e Distrital de enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional nas prisões brasileiras.
A oficina contou com a participação de mais de 60 gestores representantes de cada uma das seguintes áreas em cada estado: Saúde, Educação, Assistência Social e Religiosa, Trabalho, Segurança, Administrativo-Financeira, Jurídico, Engenharia e Arquitetura, Instrumentos de Repasse, Ouvidoria, Corregedoria, Escolas de Serviços Penais, Comunicação Social, Alternativas Penais, Atenção às Pessoas Egressas, Monitoramento Eletrônico e Assessoria do Gabinete do Secretário de Estado.
Com uma carga horária total de 9 horas, a oficina está sendo mediada por facilitadores e o conteúdo abordado incluiu: análise da ADPF 347, discutindo as questões histórico-estruturais e a origem das prisões no Brasil, além das motivações da ADPF e os argumentos de apresentação e julgamento pelo STF; exploração do Plano Nacional da ADPF 347 (Plano Pena Justa), com foco nas bases principiológicas, legais e metodológicas do Plano Nacional e desenvolvimento de estratégias para o enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucional, com ênfase na construção do plano nacional e na elaboração dos planos estaduais e distrital, abordando eixos de atuação e problemas estruturantes.
Esta oficina marca a materialização e a primeira entrega do Acordo de Cooperação firmado entre a SENAPPEN e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Este acordo visa estabelecer a cooperação para o desenvolvimento de ações que contribuam para o enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional do Brasil.
Além disso, foram realizadas mais cinco oficinas para as demais regiões do Brasil. Esse projeto tem o objetivo de expandir a capacitação e fortalecer a implementação das políticas penais em todo o território nacional, consolidando o compromisso com a melhoria das condições do sistema penitenciário brasileiro e a promoção de soluções efetivas.
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